Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00086

Data:

04/05/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00086 de 04 de maio de 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 86-2021.pdf

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