Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00085

Data:

10/03/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00085 de 10 de março de 2021

“ALTERA O GRUPO OPERACIONAL I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2010 DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 85-2021.pdf

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