Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00074

Data:

14/10/2019

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

SERVIDORES

EDUCAÇÃO

Lei Complementar nº 00074 de 14 de outubro de 2019

Dispõe sobre alteração no anexo II da Lei Complementar n. 058/2017, e enquadramento na Progressão Funcional por merecimento dos profissionais da Educação e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2019 anexo l.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 74-2019.pdf

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