Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00073

Data:

09/09/2019

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTÁRIA

SERVIDORES

SAÚDE

Lei Complementar nº 00073 de 09 de setembro de 2019

Altera a Lei Complementar Nº 014/2010, regulamentando o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2019 anexo.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 73-2019.pdf

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