É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00071
Data:
19/09/2019
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Complementar
Assunto:
GERAL
Lei Complementar nº 00071 de 19 de setembro de 2019
Institui o novo Código Tributário Do Município de Campo Novo de Rondônia e dá outras providências.