É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00069
Data:
07/05/2019
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Complementar
Assunto:
GERAL
Lei Complementar nº 00069 de 07 de maio de 2019
INSTITUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.