Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00068

Data:

07/05/2019

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

Lei Complementar nº 00068 de 07 de maio de 2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO 11 DA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

Lei complementar no 068-2018 .pdf

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