Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00067

Data:

07/05/2019

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

GERAL

ORÇAMENTÁRIA

SERVIDORES

Lei Complementar nº 00067 de 07 de maio de 2019

Dispõe sobre a Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

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