Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00064

Data:

21/12/2017

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Complementar

Assunto:

SERVIDORES

GERAL

Lei Complementar nº 00064 de 21 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

Lei complementar ndeg 064-2017.pdf

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