É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00510
Data:
21/12/2009
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
PPA
Assunto:
GERAL
PPA nº 00510 de 21 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, PARA O PERÍODO 2010 À 2013.