É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00760
Data:
20/12/2016
Autoria:
DO EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00760 de 20 de dezembro de 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.