É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01212
Data:
03/06/2025
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 01212 de 03 de junho de 2025
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 977 DE 21
DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.