É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01213
Data:
03/06/2025
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 01213 de 03 de junho de 2025
Dispõe sobre a proibição de QUEIMADAS NA
ZONA URBANA E EXPANSÃO URBANA NO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.