Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00982

Data:

15/07/2022

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 00982 de 15 de julho de 2022

Dispõe sobre a instituição do Programa Á HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.

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