É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00982
Data:
15/07/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00982 de 15 de julho de 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Á HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.