É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00979
Data:
28/06/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00979 de 28 de junho de 2022
"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500
m para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao Estado de
Rondônia e dá outras providências"