É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00977
Data:
21/06/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00977 de 21 de junho de 2022
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE
CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA
ADMINISTRATIVA E DE CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA,
DEVENDO ENCAMINHAR PARA PROTESTO AS CERTIDÕES DE DÍVIDA
ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA E OS TÍTULOS EXECUTIVOS
JUDICIAIS DE QUANTIA CERTA, BEM COMO INSCREVER O NOME DOS
SUJEITOS PASSIVOS INADIMPLENTES COM O ERÁRIO EM CADASTROS
PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REVOGA A LEI
671/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.