É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00967
Data:
09/05/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00967 de 09 de maio de 2022
Institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica Municipal,
estabelece normas para atos de
liberação de atividade econômica e
a análise de impacto regulatório e
dá outras providências.