É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00955
Data:
22/03/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00955 de 22 de março de 2022
"Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da
divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas,
contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data
prevista para término"