É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00953
Data:
22/03/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00953 de 22 de março de 2022
Dispõe sobre a Reserva às pessoas com deficiência
percentual de cargos e de empregos públicos ofertados
em concursos públicos e em processos seletivos no
âmbito da administração pública Municipal.