É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00950
Data:
22/03/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00950 de 22 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.