É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00945
Data:
25/02/2022
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
ORÇAMENTÁRIA
LOA nº 00945 de 25 de fevereiro de 2022
Altera a Lei no 941/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022.