Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00929

Data:

17/08/2021

Autoria:

EXECUTIVO

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 00929 de 17 de agosto de 2021

PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lista de anexos

lei929.PDF

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