É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00921
Data:
19/07/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00921 de 19 de julho de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR BENS MÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, INSERVÍVEIS PARA O
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE PARQUE NACIONAL PACAÁS NOVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.