É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00914
Data:
28/06/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00914 de 28 de junho de 2021
Altera a Lei nº 883/2020, que estima a receita e fixa a
despesa para o exercício de 2021.