É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00911
Data:
28/06/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00911 de 28 de junho de 2021
Institui no âmbito da administração direta do Poder Executivo, o
sistema de banco de horas, constituído pelo resultado positivo ou
negativo de horas, apurado após a compensação de jornada e dá
outras providencias.