É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00908
Data:
03/06/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00908 de 03 de junho de 2021
ALTERA A LEI Nº 823 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.