É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00904
Data:
04/05/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00904 de 04 de maio de 2021
Revoga a Lei n° 901 de 06 de Abril de 2021, que To
obrigatória a instalação de pedal gel em todos
órgãos públicos municipais.