É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00902
Data:
06/05/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00902 de 06 de maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis,
motéis, casas noturnas e bares a fixarem aviso em local visível sobre os
crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras
providências.