Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01225

Data:

19/08/2025

Autoria:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 01225 de 19 de agosto de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

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