É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00897
Data:
23/03/2021
Autoria:
EXECUTIVO
Tipo da lei:
Lei Ordinária
Assunto:
GERAL
Lei Ordinária nº 00897 de 23 de março de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR AÇÃO "ATIVIDADE" E ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2021.