Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01229

Data:

26/08/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 01229 de 26 de agosto de 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025

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