Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01236

Data:

29/11/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 01236 de 29 de novembro de 2025

ALTERA A LEI 1175/2024 QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Lista de anexos

Lei 1236.pdf

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