Câmara municipal de Campo Novo de Rondônia

Número:

01237

Data:

10/10/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

GERAL

Lei Ordinária nº 01237 de 10 de outubro de 2025

Revoga o Contrato Provisório n.º 124/2024 que delegou à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD a prestação emergencial dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Campo Novo de Rondônia, restabelece a competência municipal e dá outras providências. (PROMULGADO PELO PRESIDENTE)

PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Lista de anexos

lei 1237, promulgado pelo presidente.pdf
Lei-1237 (1).pdf

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