Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01245

Data:

04/11/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

Lei Ordinária

Assunto:

ORÇAMENTÁRIA

Lei Ordinária nº 01245 de 04 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE

CAMPO NOVO DE RONDÔNIA (REFIS) E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lista de anexos

lei 1245.pdf

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