Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Filtrar: Decreto Legislativo
Número:
007/2023
Autor:
DA PRESIDÊNCIA
Data:
02/10/2023
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"