Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

002/2025

Autor:

DA PRESIDÊNCIA

Data:

29/05/2025

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

EMENTA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, ESTAO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

Decreto Governo Digital.pdf