Decreto Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução. Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder legislativo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Número:

003/2025

Autor:

DA PRESIDÊNCIA

Data:

30/05/2025

Legislatura:

9ª LEGISLATURA

Resumo:

Este decreto regulamenta a Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observadas por seus órgãos e entidades, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia para a realização de atividades de interesse público, visando garantir o direito de acesso à informação.

Lista de anexos

Decreto 003 Regulamenta a LAI.pdf