Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00082	21/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00081	12/12/2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00080	12/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00079	09/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00078	06/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00077	06/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00076	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00075	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00074	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00073	02/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE R...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00072	30/11/2022	ALTERA O ART. 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 676/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00071	29/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00070	25/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	21/11/2022	REVOGA A LEI 1005/20222	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00068	18/11/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00067	18/11/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00066	17/11/2022	RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA,...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00065	16/11/2022	AUTORIZA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS BOVINOS REGULARES DO MUNICÍPIO DE BURITIS REALIZAR ABATE E VENDA PARA O...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00064	14/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	12/11/2022	REVOGA A LEI MUNCIIPAL 1005/2022	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar