Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Data Resumo Autoria Situação
00000 21/06/2023 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA AS OUTORGAS DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS COM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00038 20/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00037 20/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00036 19/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00035 12/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00034 12/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00033 06/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00032 31/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00031 25/05/2023 SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREV... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00030 17/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00029 11/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00028 10/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00026 03/05/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00025 20/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00024 19/04/2023 SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PR... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00023 17/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 20/03/2023 DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO (QR CODE) EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 01/03/2023 LEI COMPLEMENTAR 001/2023 - DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 065, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00084 23/12/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00083 23/12/2022 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar