Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00049	09/09/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00048	05/09/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00047	23/08/2024	INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00046	21/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00045	21/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00043	20/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00042	20/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00041	19/08/2024	ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00040	13/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00039	13/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00038	13/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00037	09/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00036	01/08/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00035	09/07/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00034	08/07/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00033	02/07/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECDAÇÃO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00032	01/07/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00031	21/06/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 031/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00030	17/06/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 030/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00029	14/06/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 029/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar