Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00016	14/03/2025	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, revogando a Lei Municipal nº 298/...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00015	14/03/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00014	14/03/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00013	10/03/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00012	27/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00011	24/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00010	21/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00009	21/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00008	14/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00007	12/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00006	12/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00005	11/02/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00009	21/01/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00004	21/01/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00003	21/01/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00008	20/01/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 096/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00002	20/01/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	20/01/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00007	15/01/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00006	14/01/2025	PROJETO DE LEI COMPLEMENAR - 0006/2025 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar