Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Data Resumo Autoria Situação
00009 21/01/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00004 21/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 21/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00008 20/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LC 096/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 20/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00001 20/01/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00007 15/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00006 14/01/2025 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00005 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00004 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004 - DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E CLASSIFICAÇÃO POR TIPOLOGIA DAS ESCOLAS DA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00003 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 0003/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00002 14/01/2025 "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO Em andamento Selecionar
00001 14/01/2025 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 07 DE MAIO DE 2018 QUE TRATA DA ESTRU... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00076 20/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00075 20/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00073 16/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00072 09/12/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTR... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00071 06/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00070 06/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ADICIONAL... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar
00069 06/12/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN... PODER EXECUTIVO Concluído Selecionar