Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00008	26/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 008/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00007	23/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 007/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00006	23/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 006/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00005	22/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 005/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00004	21/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 004/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00003	20/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00002	20/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	19/02/2024	“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARTICIPAÇÃO EM CURSOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOV...	LEGISLATIVO	Concluído	Selecionar
00001	15/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00072	11/12/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTR...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00071	11/12/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 839/2019 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00070	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00068	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAD...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00067	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00066	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00065	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00063	04/12/2023	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 68, 82, §2º, 83, §3º, DA LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00062	01/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00061	27/11/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar