Filtrar: Resoluções
| Nº | Data | Autor | Resumo | |
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| 088/2025 | 14/04/2025 | DA PRESIDÊNCIA | Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao património da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia-RO e dá outras providências. | Selecionar |
| 087/2024 | 16/12/2024 | DA PRESIDÊNCIA | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Selecionar |
| 086/2024 | 19/02/2024 | DA PRESIDÊNCIA | “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EPARTICIPAÇÃO EM CURSOS NO ÂMBITODO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIODE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Selecionar |
| 084/2023 | 27/02/2023 | Mesa diretora | A Mesa da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no uso de atribuições legais. Faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMENARES CAPÍTULO I DA SEDE: Art. 1º - A Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia – RO, tem sua sede na cidade assim denominada, na avenida Tancredo Neves, nº 2070. § 1º - Câmara Municipal somente poderá se reunir fora deste local se aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, sob a responsabilidade da Mesa, para assegurar a publicidade da mudança e a segurança para as deliberações. § 2º - A Câmara Municipal poderá, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, realizar sessões itinerantes nos bairros, distritos ou escolas, desde que, por decisão da maioria absoluta em Plenário, vedado a retirada de documentos oficiais da sede oficial, cabendo à Mesa Diretora, através de Ato, definir o rito da sessão. CAPITULO II DA LEGISLATURA Art. 2º - Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal compreende um suceder de legislaturas iguais a duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 01 (um) de janeiro do ano subsequente ás eleições e encerrando-se 04 (quatro) anos depois, a 31 (trinta e um) de dezembro. Parágrafo Único – Cada legislatura se divide em 4 (quatro) sessões legislativas | Selecionar |