Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00018	02/05/2024	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00017	15/04/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 017/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00016	04/04/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 016/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00002	01/04/2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024 - ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS CO...	Vereador Claudecir Alexandra Alves	Concluído	Selecionar
00001	01/04/2024	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃOD O AUTISTA NO ÂMBIO DO MUNICIPA...	Vereador Claudecir Alexandre Alves	Concluído	Selecionar
00015	18/03/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 015/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUIVO	Concluído	Selecionar
00014	11/03/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 014/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00013	11/03/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 013/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00012	06/03/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 012/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00011	05/03/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 011/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00010	29/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 010/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00009	28/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 009/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00008	26/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 008/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00007	23/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 007/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00006	23/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 006/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00005	22/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 005/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00004	21/02/2024	MENSAGEM E PROJETO DE LEI 004/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00003	20/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00002	20/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO N...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	15/02/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar