Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00030	17/05/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00029	11/05/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00028	10/05/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00026	03/05/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00025	20/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00024	19/04/2023	SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PR...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00023	17/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	20/03/2023	DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO (QR CODE) EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00001	01/03/2023	LEI COMPLEMENTAR 001/2023 - DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N°. 065, DE 22 DE DEZEMBRO DE 20...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00084	23/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00083	23/12/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00082	21/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00081	12/12/2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00080	12/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00079	09/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00078	06/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00077	06/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00076	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00075	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00074	05/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar