Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00052	24/10/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00050	19/10/2022	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 993/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00048	12/09/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Em andamento	Selecionar
00047	09/09/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00046	09/09/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00045	08/09/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00044	22/08/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM PECÚNIA PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAI...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00043	22/08/2022	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00042	29/07/2022	DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00041	22/07/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00040	15/07/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00039	15/07/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR A...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00038	05/07/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00037	24/06/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00037	24/06/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00036	23/06/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00035	22/06/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA MEDINDO 1.500 M² PARA A INSTALAÇÃO DE PRÉDIO DO FÓRUM DIGITAL AO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00034	15/06/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00033	15/06/2022	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA – CINDERONDON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00032	07/06/2022	DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES P...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar