Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00073	02/12/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE R...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00072	30/11/2022	ALTERA O ART. 19 DA LEI ORDINÁRIA Nº 676/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE URGÊNCIA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00071	29/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00070	25/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	21/11/2022	REVOGA A LEI 1005/20222	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00068	18/11/2022	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00067	18/11/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00066	17/11/2022	RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA,...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00065	16/11/2022	AUTORIZA OS ABATEDOUROS DE ANIMAIS BOVINOS REGULARES DO MUNICÍPIO DE BURITIS REALIZAR ABATE E VENDA PARA O...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00064	14/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	12/11/2022	REVOGA A LEI MUNCIIPAL 1005/2022	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00063	07/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00062	03/11/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00061	28/10/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EX...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00060	27/10/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00058	27/10/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RON...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00057	25/10/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00056	24/10/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR A...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00054	24/10/2022	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00053	24/10/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔN...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar