Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00072	11/12/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTR...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00071	11/12/2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 839/2019 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00070	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00069	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00068	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAD...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00067	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00066	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00065	11/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00063	04/12/2023	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 68, 82, §2º, 83, §3º, DA LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00062	01/12/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00061	27/11/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00060	24/11/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECAD...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00059	17/11/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00064	14/11/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00058	06/11/2023	INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.084 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00056	19/10/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00055	09/10/2023	ALTERA A LEI MUNICIPAL 1027/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Concluído	Selecionar
00054	09/10/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇ...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00053	02/10/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar
00052	21/09/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENT...	PODER EXECUTIVO	Concluído	Selecionar