Leis

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
00983	15/07/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	Selecionar
00982	15/07/2022	Dispõe sobre a instituição do Programa Á HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.	Selecionar
00981	28/06/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00980	28/06/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO...	Selecionar
00979	28/06/2022	"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área medindo 1.500 m para a Instalação de Prédio do Fórum Digital ao...	Selecionar
00978	28/06/2022	ALTERA A LEI Nº 912 DE 28 DE JUNHO DE 2021 QUE TRATAD A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NE...	Selecionar
00977	21/06/2022	AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRA...	Selecionar
00976	31/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO E POR ANULA...	Selecionar
00975	31/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPOR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PORANUL...	Selecionar
00974	31/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO E POR AN...	Selecionar
00973	31/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO E POR AN...	Selecionar
00972	31/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR A...	Selecionar
00971	11/05/2022	Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências.	Selecionar
00970	09/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANUL...	Selecionar
00969	09/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANUL...	Selecionar
00968	09/05/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANUL...	Selecionar
00967	09/05/2022	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Municipal, estabelece normas para atos de liberaçã...	Selecionar
00966	26/04/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA...	Selecionar
00965	26/04/2022	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA...	Selecionar
00964	26/04/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMEN...	Selecionar